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Lei Complementar nº 66, de 22/01/2003

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FEPDC –, E O CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54/2002

PLC

54/2002 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/2003 PÁG. 1 COL. 2
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/04/2003 PÁG. 29 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO INCISO III DO ARTIGO 3º.
Observação (A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, A QUE SE REFERE 0 ART. 13, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.)
LEI COMPLEMENTAR 91 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13
DECRETO 44925 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO II
LEI 18309 2009 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 119 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2; 4; 6
LEI COMPLEMENTAR 119 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISOS VI, VII, VIII, X, XI
LEI COMPLEMENTAR 119 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 119 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 7 INCISO XII
LEI COMPLEMENTAR 144 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI COMPLEMENTAR 144 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT, PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 144 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI COMPLEMENTAR 144 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 144 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 144 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6
LEI COMPLEMENTAR 144 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 CAPUT, INCISO II
LEI COMPLEMENTAR 144 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 INCISO V
LEI COMPLEMENTAR 144 2017 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13
LEI 23444 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO II
Indexação
COMITÊ DE TRABALHO
CRIAÇÃO DE UNIDADE
DEFESA DO CONSUMIDOR
FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPDC)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
Resumo A LEI CRIA, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MFMG - O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPDC -, COM O OBJETIVO DE FINANCIAR AÇÕES PARA O CUPRIMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE RELAÇÃOES DE CONSUMO E O CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIOR, COM O OBJETIVO DE ATUAR COMO GESTOR DO FEPDC. ESTABELECE FONTES DE RECURSOS, BENEFICIÁRIOS E CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO, INCLUINDO APOIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES, ALÉM DE PREVER A GESTÃO, EXECUÇÃO FINANCEIRA E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS FINANCIADOS.
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