PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54/2002
CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - CEGFPDC -, CONSOANTE LEI FEDERAL 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE
1990, ART. 57, DECRETO FEDERAL 2181, DE 20 DE MARÇO DE 1997, ART. 14 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 61, DE 12 DE JULHO DE 2001, E O
RESPECTIVO FUNDO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 66 2003 - LEI COMPLEMENTAR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 66 2003 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2002
Origem
OPJ 5 de 2002
Proposição de Lei PPC 73 2002
Proposições relacionadas
VET 73 de 2003
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG - O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CEGFPDC - DESTINADO A FINANCIAR AÇÕES QUE VISEM A CUMPRIR OS OBJETIVOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO, DESTINADO A FINANCIAR AÇÕES DA POLÍTICA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, COM FOCO NA REPARAÇÃO DE DANOS AO CONSUMIDOR E APOIO A PROJETOS E ENTIDADES. DEFINE FONTES DE RECURSOS, BENEFICIÁRIOS E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO, INCLUINDO A APROVAÇÃO, APLICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS E PROJETOS FINANCIADOS.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
DEF 2181 1997 - DECRETO FEDERAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 61 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 7347 1985 - LEI FEDERAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2002
Origem
OPJ 5 de 2002
Proposição de Lei PPC 73 2002
Proposições relacionadas
VET 73 de 2003
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG - O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CEGFPDC - DESTINADO A FINANCIAR AÇÕES QUE VISEM A CUMPRIR OS OBJETIVOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO, DESTINADO A FINANCIAR AÇÕES DA POLÍTICA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, COM FOCO NA REPARAÇÃO DE DANOS AO CONSUMIDOR E APOIO A PROJETOS E ENTIDADES. DEFINE FONTES DE RECURSOS, BENEFICIÁRIOS E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO, INCLUINDO A APROVAÇÃO, APLICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS E PROJETOS FINANCIADOS.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
DEF 2181 1997 - DECRETO FEDERAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 61 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 7347 1985 - LEI FEDERAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
31/03/2003
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73 2002 A QUAL SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 66 2003, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO E PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2003, PÁG 29 COL 2.
MESA DA ASSEMBLEIA
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73 2002 A QUAL SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 66 2003, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO E PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2003, PÁG 29 COL 2.
25/03/2003
ENCAMINHADO OFÍCIO 177/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO OPOSTO AO INCISO VIII E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9 E A REJEIÇÃO DO VETO OPOSTO AO INCISO III DO ART. 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO OFÍCIO 177/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO OPOSTO AO INCISO VIII E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9 E A REJEIÇÃO DO VETO OPOSTO AO INCISO III DO ART. 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73.
22/01/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 66 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/1/2003. VETADOS OS INCISOS III E VIII E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9. MENSAGEM 3 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 73 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 16 COL 2. PLENÁRIO EM 19/3/2003. VETO MANTIDO AO INCISO VIII E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO REJEITADO AO INCISO III DO ART. 3. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 66 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/1/2003. VETADOS OS INCISOS III E VIII E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9. MENSAGEM 3 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 73 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 16 COL 2. PLENÁRIO EM 19/3/2003. VETO MANTIDO AO INCISO VIII E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO REJEITADO AO INCISO III DO ART. 3. À PROMULGAÇÃO.
30/12/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1850/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1850/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73 PARA SANÇÃO.
19/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2002, PÁG 66 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2002, PÁG 66 COL 1.
19/12/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2002.
18/12/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2002, PÁG 24 COL 4.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2002, PÁG 24 COL 4.
18/12/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/12/2002.
17/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 40 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 40 COL 3.
17/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 36 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 36 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
10/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2002, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2002.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2002, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2002.
05/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
10/10/2002
PUBLICADO NO DL EM 12/10/2002, PÁG 33 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/10/2002.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/10/2002, PÁG 33 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/10/2002.