Lei nº 23.444, de 11/10/2019
Institui infração administrativa para fins de aplicação do Código de
Defesa do Consumidor.
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Determinação, Aplicação, Penalidade, Código de Defesa do Consumidor, Hipótese, Irregularidade, Remessa, Cartório de Protesto, Título de Crédito. Dispositivos, Recursos, Origem, Multa, Lei Complementar Estadual, Destinação, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/10/2019 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Determinação, Aplicação, Penalidade, Código de Defesa do Consumidor, Hipótese, Irregularidade, Remessa, Cartório de Protesto, Título de Crédito. Dispositivos, Recursos, Origem, Multa, Lei Complementar Estadual, Destinação, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
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