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LEI nº 16.279, de 20/07/2006

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ESTADO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2/2003

PL

2/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XXI
LEI 20021 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XXII
LEI 21134 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2-A
LEI 21290 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XII
LEI 21290 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS X, XII
LEI 21290 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 2 INCISOS XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,
XX, XXI, XXII
LEI 21407 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3-A
LEI 23532 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT
LEI 23638 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XXIV
LEI 23667 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XXV, PARÁGRAFO 3
LEI 24289 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 CAPUT INCISO XXVI
LEI 24634 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2024 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XXVII
Resumo GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, IGUALDADE, ATENDIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, DIGNIDADE, TRATAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, NOME, USUÁRIO, EFEITO, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, SIGILO, DADOS PESSOAIS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. DIREITOS, IDENTIFICAÇÃO, CRACHÁ, PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE, ASSISTÊNCIA, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, INFORMAÇÕES, REFERÊNCIA, DIAGNÓSTICO, EXAME DE LABORATÓRIO, RISCOS, BENEFÍCIO, PROCEDIMENTO, ANESTESIA, TRATAMENTO MÉDICO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, CONSENTIMENTO, RECUSA, PROCEDIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, INAPLICABILIDADE, OCORRÊNCIA, RISCO DE VIDA, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, ANOTAÇÃO, MEDICAMENTOS, QUANTIDADE, ORIGEM, TRANSFUSÃO DE SANGUE, ACESSO, FICHA MÉDICA, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, FACILITAÇÃO, LEITURA, RECEITUÁRIO, INFORMAÇÕES, MEDICAMENTO GENÉRICO, NOME, MÉDICO, ATENDIMENTO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, ACOMPANHANTE, USUÁRIO, CONSULTA, MÉDICO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, PAI, CRIANÇA, ACOMPANHAMENTO, EXAME MÉDICO, PARTO, GESTANTE. GARANTIA, DIREITOS, INFORMAÇÕES, HIPÓTESE, ORIGEM, EXPERIMENTAÇÃO, PESQUISA, TRATAMENTO MÉDICO, USUÁRIO, SERVIÇO MÉDICO, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, ANESTESIA, PROCEDIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, DOCUMENTO, EXAME MÉDICO, DIAGNÓSTICO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, ANOTAÇÃO, FICHA MÉDICA, CRIANÇA, PERÍODO, INTERNAMENTO, RELAÇÃO, ACOMPANHANTE, TEMPO INTEGRAL. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INTERNAMENTO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÁREA, SAÚDE. PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE SAÚDE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. LEGITIMIDADE, PESSOA FÍSICA, COMUNICAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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