Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 16.279, de 20/07/2006

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ESTADO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2/2003

PL

2/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
LEI 18678 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 19093 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XXI
LEI 20021 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XXII
LEI 21134 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2-A
LEI 21290 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS X E XII
LEI 21290 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 2 INCISOS XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,
XX, XXI E XXII
LEI 21290 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISOS XII
LEI 21407 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3-A
LEI 23532 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT
LEI 23638 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XXIV
LEI 23667 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XXV, § 3
LEI 24289 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 CAPUT INCISO XXVI
LEI 24634 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2024 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XXVII
LEI 24975 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2024 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XXVIII
LEI 25008 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2024 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XXIX
LEI 25401 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2025 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 § 4
LEI 25470 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2025 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 CAPUT INCISO XXX
LEI 25560 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2025 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 CAPUT INCISO XXXI
LEI 25598 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2025 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 CAPUT INCISO XXXII, § 5
LEI 25998 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2026 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO XXVII
Indexação
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DIREITOS HUMANOS
SAÚDE PÚBLICA
Resumo A LEI ASSEGURA DIREITOS AOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, GARANTINDO ATENDIMENTO INTEGRAL, DIGNO, RESPEITOSO E ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE SUA ASSISTÊNCIA. TAMBÉM OBRIGA AS INSTITUIÇÕES A AFIXAR A RELAÇÃO DESSES DIREITOS EM LOCAL VISÍVEL.
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