Lei nº 25.998, de 20/07/2026
Altera o inciso XXVII do art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de
2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos
serviços públicos de saúde no Estado.
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Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde para garantir assistência psicológica no cuidado integral de pacientes com doença renal crônica em hemodiálise.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2026 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde para garantir assistência psicológica no cuidado integral de pacientes com doença renal crônica em hemodiálise.
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