Lei nº 19.554, de 09/08/2011
FIXA PRAZO PARA QUE AS OPERADORAS DE TV A CABO EFETUEM INTERRUPÇÃO DO
SERVIÇO SOLICITADO PELO USUÁRIO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE AS OPERADORAS DE TV A CABO TENHAM O PRAZO MÁXIMO DE SETE DIAS, CONTADOS DA DATA DE SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO, PARA EFETUAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SÃO PREVISTAS PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE AS OPERADORAS DE TV A CABO TENHAM O PRAZO MÁXIMO DE SETE DIAS, CONTADOS DA DATA DE SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO, PARA EFETUAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SÃO PREVISTAS PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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