Decreto nº 47.859, de 07/02/2020
Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O decreto estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. Esse regulamento define a autonomia administrativa e financeira da autarquia, sua vinculação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e sua competência para executar as políticas públicas de defesa agropecuária, abrangendo a defesa sanitária animal e vegetal, a inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos agropecuários e agroindustriais, a certificação da qualidade, o controle de insumos, a realização de diagnósticos e análises laboratoriais, a fiscalização da vacinação de animais e a aplicação de sanções administrativas em sua área de atuação.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/02/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O decreto estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. Esse regulamento define a autonomia administrativa e financeira da autarquia, sua vinculação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e sua competência para executar as políticas públicas de defesa agropecuária, abrangendo a defesa sanitária animal e vegetal, a inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos agropecuários e agroindustriais, a certificação da qualidade, o controle de insumos, a realização de diagnósticos e análises laboratoriais, a fiscalização da vacinação de animais e a aplicação de sanções administrativas em sua área de atuação.
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