PL PROJETO DE LEI 2773/2024
PL 2773/2024
Agora
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Institui a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em creches e
hotéis para animais de estimação (pets) no Estado, com disponibilização
de acesso remoto para acompanhamento pelos tutores.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
5 a favor
27 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Estabelece que creches e hotéis para animais de estimação no Estado devem instalar câmeras de monitoramento em suas dependências internas e externas. As câmeras devem cobrir áreas comuns, de alimentação e recreação, e as imagens devem ser acessíveis em tempo real para os tutores dos animais por meio de um sistema seguro. Os estabelecimentos devem informar os tutores sobre a disponibilidade do monitoramento e garantir a qualidade da transmissão das imagens. O descumprimento acarretará advertências e sanções, incluindo a suspensão temporária do funcionamento em casos graves.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Estabelece que creches e hotéis para animais de estimação no Estado devem instalar câmeras de monitoramento em suas dependências internas e externas. As câmeras devem cobrir áreas comuns, de alimentação e recreação, e as imagens devem ser acessíveis em tempo real para os tutores dos animais por meio de um sistema seguro. Os estabelecimentos devem informar os tutores sobre a disponibilidade do monitoramento e garantir a qualidade da transmissão das imagens. O descumprimento acarretará advertências e sanções, incluindo a suspensão temporária do funcionamento em casos graves.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
12/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
12/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2025, pág 49.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2025, pág 49.
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
12/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Suistentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Suistentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.