Lei nº 14.689, de 30/07/2003
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DE ALTERAÇÃO NO PESO, NO NÚMERO
DE UNIDADES OU NO VOLUME DE PRODUTO COMERCIALIZADO NO VAREJO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE ALTERAÇÕES NO PESO, NO NÚMERO DE UNIDADES OU NO VOLUME DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO VAREJO SEJAM INFORMADAS AO CONSUMIDOR NO LOCAL DE VENDA, POR MEIO DE CARTAZ COM O PREÇO E A QUANTIDADE CONSTANTES DA EMBALAGEM ANTERIOR E DA NOVA EMBALAGEM. ESTABELECE QUE O AVISO PERMANEÇA NO LOCAL POR PELO MENOS 120 DIAS E QUE O FABRICANTE, O IMPORTADOR OU O FORNECEDOR COMUNIQUE PREVIAMENTE A ALTERAÇÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-MG –, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. PREVÊ AINDA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 17 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE ALTERAÇÕES NO PESO, NO NÚMERO DE UNIDADES OU NO VOLUME DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO VAREJO SEJAM INFORMADAS AO CONSUMIDOR NO LOCAL DE VENDA, POR MEIO DE CARTAZ COM O PREÇO E A QUANTIDADE CONSTANTES DA EMBALAGEM ANTERIOR E DA NOVA EMBALAGEM. ESTABELECE QUE O AVISO PERMANEÇA NO LOCAL POR PELO MENOS 120 DIAS E QUE O FABRICANTE, O IMPORTADOR OU O FORNECEDOR COMUNIQUE PREVIAMENTE A ALTERAÇÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-MG –, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. PREVÊ AINDA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
Documentos
