Lei nº 14.790, de 20/10/2003
PROÍBE, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO
PRÉVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA PROÍBE HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DE EXIGIR DEPÓSITO PRÉVIO PARA A INTERNAÇÃO DE DOENTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEPOSITADO E O PAGAMENTO DE MULTA DE IGUAL VALOR AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ EQUIVALENTE A OITO VEZES O VALOR EXIGIDO COMO DEPÓSITO PRÉVIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2003 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA PROÍBE HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DE EXIGIR DEPÓSITO PRÉVIO PARA A INTERNAÇÃO DE DOENTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEPOSITADO E O PAGAMENTO DE MULTA DE IGUAL VALOR AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ EQUIVALENTE A OITO VEZES O VALOR EXIGIDO COMO DEPÓSITO PRÉVIO.
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