PL PROJETO DE LEI 116/2003
PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14790 2003 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14790 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1191 de 2000
Proposição de Lei PRL 15682 2003
Proposições relacionadas
PL 1191 de 2000
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA O INTERNAMENTO DE DOENTES EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA. DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEPOSITADO QUANDO COMPROVADA A EXIGÊNCIA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8142 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1191 de 2000
Proposição de Lei PRL 15682 2003
Proposições relacionadas
PL 1191 de 2000
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA O INTERNAMENTO DE DOENTES EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA. DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEPOSITADO QUANDO COMPROVADA A EXIGÊNCIA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8142 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/10/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14790 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/10/2003.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14790 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/10/2003.
02/10/2003
REMESSA DO OFÍCIO 2618/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15682 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2618/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15682 PARA SANÇÃO.
30/09/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
24/09/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/2003, PÁG 35 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/2003, PÁG 35 COL 2.
28/08/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/8/2003.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/8/2003.
27/08/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
14/08/2003
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/8/2003, PÁG 32 COL 1.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/8/2003, PÁG 32 COL 1.
06/08/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/8/2003, PÁG 35 COL 2.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/8/2003, PÁG 35 COL 2.
02/07/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO.
01/07/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 1/7/2003.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 1/7/2003.
25/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2003, PÁG 29 COL 4.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2003, PÁG 29 COL 4.
04/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO.
03/06/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MARIA TEREZA LARA - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 5/6/2003, PÁG 22 COL 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DCC EM 4/6/2003.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MARIA TEREZA LARA - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 5/6/2003, PÁG 22 COL 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DCC EM 4/6/2003.
20/05/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 48 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 48 COL 1.
14/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/2003, PÁG 25 COL 4.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/2003, PÁG 25 COL 4.
10/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/4/2003, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 11/4/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/4/2003, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 11/4/2003.
26/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 50 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 50 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.