Lei nº 14.790, de 20/10/2003
PROÍBE, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO
PRÉVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, ANTERIORIDADE, DEPÓSITO,CHEQUE, INTERNAMENTO, HOSPITAL, PROPRIEDADE PARTICULAR, DOENTE, SITUAÇÃO, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, DEPÓSITO, ANTERIORIDADE, INTERNAMENTO, HOSPITAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 116/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2003 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, ANTERIORIDADE, DEPÓSITO,CHEQUE, INTERNAMENTO, HOSPITAL, PROPRIEDADE PARTICULAR, DOENTE, SITUAÇÃO, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, DEPÓSITO, ANTERIORIDADE, INTERNAMENTO, HOSPITAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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