Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Desenvolvimento Econômico

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD DEC.

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Indexação

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Resumo Proíbe as operadoras de planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o fornecimento de informações e documentos ao consumidor por operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, ampliando a obrigação, em caso de negativa de cobertura, para incluir consultas, sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, com destaque à proteção de pessoas com deficiência, com TEA ou com doenças graves, incapacitantes ou limitantes. Substitutivo nº 2: Altera a lei que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim de determinar que as operadoras de planos e seguros de saúde informem aos beneficiários com TEA, ou a seus responsáveis, o direito a número ilimitado de sessões de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional. Além disso, substitui a expressão “Transtorno do Espectro do Autismo” por “Transtorno do Espectro Autista” no texto da referida lei, em conformidade com a legislação federal.