Lei nº 20.809, de 26/07/2013
OBRIGA AS SEGURADORAS E AS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
A FORNECEREM AO CONSUMIDOR LIVRO CONTENDO A RELAÇÃO DE CREDENCIADOS OU
REFERENCIADOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI OBRIGA SEGURADORAS E OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A FORNECER AO CONSUMIDOR, NA ASSINATURA DO CONTRATO, A RELAÇÃO ATUALIZADA DE MÉDICOS POR ESPECIALIDADE E DE HOSPITAIS, CLÍNICAS E DEMAIS ENTIDADES CREDENCIADOS OU REFERENCIADOS, COM ENDEREÇOS E TELEFONES.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI OBRIGA SEGURADORAS E OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A FORNECER AO CONSUMIDOR, NA ASSINATURA DO CONTRATO, A RELAÇÃO ATUALIZADA DE MÉDICOS POR ESPECIALIDADE E DE HOSPITAIS, CLÍNICAS E DEMAIS ENTIDADES CREDENCIADOS OU REFERENCIADOS, COM ENDEREÇOS E TELEFONES.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
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