PL PROJETO DE LEI 3095/2024
PL 3095/2024
Agora
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Institui a obrigatoriedade da informação aos usuários, em tempo real, da
ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, por parte
das concessionárias prestadoras de serviços, no âmbito do Estado, e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Estabelece obrigatoriedade de as empresas concessionárias informarem, em tempo real, aos usuários sobre interrupção do fornecimento de energia. A comunicação deverá ocorrer por meio de aplicativos, sites ou canais de comunicação disponibilizados aos usuários para fins de contato e especificar de forma clara e transparente o motivo da interrupção e o prazo previsto para o restabelecimento dos serviços. Em caso de interrupção do fornecimento de energia por manutenção programada, os usuários deverão ser avisados com antecedência mínima de 24 horas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Estabelece obrigatoriedade de as empresas concessionárias informarem, em tempo real, aos usuários sobre interrupção do fornecimento de energia. A comunicação deverá ocorrer por meio de aplicativos, sites ou canais de comunicação disponibilizados aos usuários para fins de contato e especificar de forma clara e transparente o motivo da interrupção e o prazo previsto para o restabelecimento dos serviços. Em caso de interrupção do fornecimento de energia por manutenção programada, os usuários deverão ser avisados com antecedência mínima de 24 horas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/02/2025
Remessa do Ofício 172 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 172 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
25/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à CEMIG Distribuição SA.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à CEMIG Distribuição SA.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
12/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.