Lei nº 15.689, de 20/07/2005
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A MANTER DISPONÍVEL
PARA CONSULTA DO CONSUMIDOR RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS GENÉRICOS A MANTER DISPONÍVEL PARA CONSULTA DO CONSUMIDOR UMA RELAÇÃO ATUALIZADA DESSES PRODUTOS. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUJEITA O ESTABELECIMENTO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2005 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS GENÉRICOS A MANTER DISPONÍVEL PARA CONSULTA DO CONSUMIDOR UMA RELAÇÃO ATUALIZADA DESSES PRODUTOS. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUJEITA O ESTABELECIMENTO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
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