PL PROJETO DE LEI 1609/2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, DE LISTA COM RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15689 2005 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15689 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2004
Proposição de Lei PRL 16582 2005
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A AFIXAR, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, LISTA ATUALIZADA DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS PARA O PÚBLICO CONSUMIDOR. ATRIBUI AOS ESTABELECIMENTOS O DEVER DE MANTER ESSA RELAÇÃO ATUALIZADA E DETERMINA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A REDAÇÃO DA PROPOSTA PARA MELHORAR A SUA FORMA E O SEU ALCANCE, COMPATIBILIZANDO-A COM O ARCABOUÇO JURÍDICO, SEM ALTERAR A ESSÊNCIA DA PROPOSTA.
Legislação citada LEF 9787 1999 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2004
Proposição de Lei PRL 16582 2005
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A AFIXAR, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, LISTA ATUALIZADA DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS PARA O PÚBLICO CONSUMIDOR. ATRIBUI AOS ESTABELECIMENTOS O DEVER DE MANTER ESSA RELAÇÃO ATUALIZADA E DETERMINA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A REDAÇÃO DA PROPOSTA PARA MELHORAR A SUA FORMA E O SEU ALCANCE, COMPATIBILIZANDO-A COM O ARCABOUÇO JURÍDICO, SEM ALTERAR A ESSÊNCIA DA PROPOSTA.
Legislação citada LEF 9787 1999 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/07/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15689 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2005.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15689 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2005.
30/06/2005
REMESSA DO OFÍCIO 1615/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16582 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1615/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16582 PARA SANÇÃO.
28/06/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/06/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 39 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 39 COL 3.
22/06/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
22/06/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
04/05/2005
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/2005, PÁG 38 COL 4.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/2005, PÁG 38 COL 4.
13/04/2005
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO.
14/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO.
07/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 9/12/2004.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 9/12/2004.
01/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/2004, PÁG 43 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/2004, PÁG 43 COL 1.
18/08/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
07/07/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 7/7/2004.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 7/7/2004.
16/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO.
01/06/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/6/2004, PÁG 24 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 3/6/2004.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/6/2004, PÁG 24 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 3/6/2004.
27/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
06/05/2004
PUBLICADO NO DL EM 8/5/2004, PÁG 27 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/5/2004.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 8/5/2004, PÁG 27 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/5/2004.