Lei nº 15.689, de 20/07/2005
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A MANTER DISPONÍVEL
PARA CONSULTA DO CONSUMIDOR RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO GENÉRICO, OFERECIMENTO, RELAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, OBJETIVO, CONSULTA, CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 1609/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2005 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO GENÉRICO, OFERECIMENTO, RELAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, OBJETIVO, CONSULTA, CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
Documentos
