PL PROJETO DE LEI 873/2015
PL 873/2015
Agora
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Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder
Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os
serviços públicos que menciona e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PL 930 de 2011
Proposições relacionadas
PL 574 de 2015
PL 5494 de 2018
PL 816 de 2015
PL 903 de 2015
Proposições anexadas
PL 4612 de 2017
PL 258 de 2019
PL 51 de 2023
PL 1644 de 2023
PL 1914 de 2023
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 930 2011 Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Isenta do pagamento de pedágios os veículos emplacados no município onde a praça de cobrança está localizada ou cujos proprietários residem a até 50 km dela, nas vias públicas estaduais e federais delegadas ao Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PL 930 de 2011
Proposições relacionadas
PL 574 de 2015
PL 5494 de 2018
PL 816 de 2015
PL 903 de 2015
Proposições anexadas
PL 4612 de 2017
PL 258 de 2019
PL 51 de 2023
PL 1644 de 2023
PL 1914 de 2023
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 930 2011 Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Isenta do pagamento de pedágios os veículos emplacados no município onde a praça de cobrança está localizada ou cujos proprietários residem a até 50 km dela, nas vias públicas estaduais e federais delegadas ao Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/02/2024
PL 1914 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 78.
Plenário
PL 1914 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 78.
07/11/2023
PL 1644 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/11/2023, pág 47.
Plenário
PL 1644 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/11/2023, pág 47.
23/02/2023
PL 51 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/2/2023, pág 12.
Plenário
PL 51 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/2/2023, pág 12.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 5494 2018, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 5494 2018, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 903 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 903 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 816 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 816 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
01/08/2019
Ofício do Sr Paulo Ferreira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, encaminhando representação, aprovada por essa casa legislativa, em que se solicita a elaboração de projeto que isente do pagamento da tarifa de pedágio o veículo cujo proprietário resida, estude em instituição de nível superior ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de pedágio. Anexe-se ao Projeto de Lei 873 2015. Publicado no DL em 3/8/2019, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Ferreira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, encaminhando representação, aprovada por essa casa legislativa, em que se solicita a elaboração de projeto que isente do pagamento da tarifa de pedágio o veículo cujo proprietário resida, estude em instituição de nível superior ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de pedágio. Anexe-se ao Projeto de Lei 873 2015. Publicado no DL em 3/8/2019, pág 3.
11/04/2019
PL 5494 2018 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 13/4/2019, pág 8.
Plenário
PL 5494 2018 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 13/4/2019, pág 8.
04/04/2019
PL 258 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 6/4/2019, pág 12.
Plenário
PL 258 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 6/4/2019, pág 12.
04/04/2019
PL 816 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 6/4/2019, pág 12.
Plenário
PL 816 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 6/4/2019, pág 12.
04/04/2019
PL 903 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 6/4/2019, pág 12.
Plenário
PL 903 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 6/4/2019, pág 12.
14/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
20/02/2019
PL 4612 2017 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 33. Recebido na CJU em 12/3/2019.
Plenário
PL 4612 2017 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 33. Recebido na CJU em 12/3/2019.
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 574 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 33.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 574 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 33.
07/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 25. Anexe-se ao PL 574 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 25. Anexe-se ao PL 574 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.