PL PROJETO DE LEI 258/2019
PL 258/2019
Agora
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Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias sob
responsabilidade do Estado ao proprietário de veículo que possua
residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no
próprio município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/02/2019
Proposições relacionadas
PL 4612 de 2017
Anexada a
PL 873 de 2015
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Transporte e Trânsito, Obrigatoriedade, Concessionário, Rodovia, Isenção, Pagamento, Pedágio, Destinatário, Proprietário, Veículo, Credenciamento, Residência, Caráter Permanente, Atividade Profissional, Localização, Município, Sede, Posto, Cobrança. Obrigatoriedade, Executivo, Procedimento, Regulamentação, Critérios, Isenção, Pagamento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/02/2019
Proposições relacionadas
PL 4612 de 2017
Anexada a
PL 873 de 2015
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Transporte e Trânsito, Obrigatoriedade, Concessionário, Rodovia, Isenção, Pagamento, Pedágio, Destinatário, Proprietário, Veículo, Credenciamento, Residência, Caráter Permanente, Atividade Profissional, Localização, Município, Sede, Posto, Cobrança. Obrigatoriedade, Executivo, Procedimento, Regulamentação, Critérios, Isenção, Pagamento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/04/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 873 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 6/4/2019, pág 12.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 873 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 6/4/2019, pág 12.
13/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/2/2019, pág 31. Anexe-se ao PL 4612 2017, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/2/2019, pág 31. Anexe-se ao PL 4612 2017, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.