Lei nº 20.804, de 26/07/2013
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
RETIDOS EM DEPÓSITOS SOB A CUSTÓDIA DO DETRAN-MG.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E OS RECUPERADOS APÓS FURTO OU ROUBO TENHAM O LOCAL DE ARMAZENAGEM INFORMADO AO PROPRIETÁRIO POR NOTIFICAÇÃO E NA PÁGINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG - NA INTERNET. A NOTIFICAÇÃO DEVE NO MÍNIMO A IDENTIFICAÇÃO DO DEPÓSITO, VALORES DE DIÁRIA E REMOÇÃO E DOCUMENTOS PARA LIBERAÇÃO, DISPENSANDO A INFORMAÇÃO DE VALORES NOS CASOS DE VEÍCULO RECUPERADO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E OS RECUPERADOS APÓS FURTO OU ROUBO TENHAM O LOCAL DE ARMAZENAGEM INFORMADO AO PROPRIETÁRIO POR NOTIFICAÇÃO E NA PÁGINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG - NA INTERNET. A NOTIFICAÇÃO DEVE NO MÍNIMO A IDENTIFICAÇÃO DO DEPÓSITO, VALORES DE DIÁRIA E REMOÇÃO E DOCUMENTOS PARA LIBERAÇÃO, DISPENSANDO A INFORMAÇÃO DE VALORES NOS CASOS DE VEÍCULO RECUPERADO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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