PL PROJETO DE LEI 524/2011
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
APREENDIDOS AO PÁTIO DO DETRAN-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20804 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20804 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/03/2011
Origem
PL 547 de 2007
Proposição de Lei PRL 21739 2013
Proposições anexadas
PL 556 de 2011
PL 566 de 2011
PL 3519 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. RESOLUÇÃO 53, DE 1998, DO CONTRAN.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO, PÁGINA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), (INTERNET), INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, LOCAL, ARMAZENAGEM, VEÍCULOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, EFEITO, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, DOCUMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, SEGURO OBRIGATÓRIO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, VEÍCULOS. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO, PÁGINA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), (INTERNET), INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, LOCAL, ARMAZENAGEM, VEÍCULOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, MOTIVO, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RECUPERAÇÃO, EFEITO, FURTO, ROUBO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, COBRANÇA, DIÁRIAS, ARMAZENAGEM, REMOÇÃO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, AUSÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, PROPRIETÁRIO, RETIRADA, VEÍCULO AUTOMOTOR, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO MÁXIMO, REMESSA, NOTIFICAÇÃO.
Legislação citada DEF 62127 1968 - DECRETO FEDERAL
LEF 5108 1966 - LEI FEDERAL
LEF 6575 1978 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/03/2011
Origem
PL 547 de 2007
Proposição de Lei PRL 21739 2013
Proposições anexadas
PL 556 de 2011
PL 566 de 2011
PL 3519 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. RESOLUÇÃO 53, DE 1998, DO CONTRAN.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO, PÁGINA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), (INTERNET), INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, LOCAL, ARMAZENAGEM, VEÍCULOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, EFEITO, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, DOCUMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, SEGURO OBRIGATÓRIO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, VEÍCULOS. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO, PÁGINA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), (INTERNET), INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, LOCAL, ARMAZENAGEM, VEÍCULOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, MOTIVO, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RECUPERAÇÃO, EFEITO, FURTO, ROUBO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, COBRANÇA, DIÁRIAS, ARMAZENAGEM, REMOÇÃO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, AUSÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, PROPRIETÁRIO, RETIRADA, VEÍCULO AUTOMOTOR, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO MÁXIMO, REMESSA, NOTIFICAÇÃO.
Legislação citada DEF 62127 1968 - DECRETO FEDERAL
LEF 5108 1966 - LEI FEDERAL
LEF 6575 1978 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/07/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20804 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20804 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
12/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1708 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21739 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1708 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21739 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
11/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 48.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 48.
10/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 25. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 25. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2013.
04/07/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 17. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 17. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/7/2013.
10/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2011, PÁG 72 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2011, PÁG 72 COL 1.
11/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
05/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2011, PÁG 108 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 6/7/2011.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2011, PÁG 108 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 6/7/2011.
02/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
31/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2011, PÁG 107 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 1/6/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2011, PÁG 107 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 1/6/2011.
10/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
01/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/3/2011, PÁG 65 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/3/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/3/2011, PÁG 65 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/3/2011.