PL PROJETO DE LEI 524/2011
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
APREENDIDOS AO PÁTIO DO DETRAN-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20804 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20804 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/03/2011
Origem
PL 547 de 2007
Proposição de Lei PRL 21739 2013
Proposições anexadas
PL 556 de 2011
PL 566 de 2011
PL 3519 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. RESOLUÇÃO 53, DE 1998, DO CONTRAN.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO, PÁGINA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), (INTERNET), INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, LOCAL, ARMAZENAGEM, VEÍCULOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, EFEITO, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, DOCUMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, SEGURO OBRIGATÓRIO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, VEÍCULOS. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO, PÁGINA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), (INTERNET), INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, LOCAL, ARMAZENAGEM, VEÍCULOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, MOTIVO, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RECUPERAÇÃO, EFEITO, FURTO, ROUBO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, COBRANÇA, DIÁRIAS, ARMAZENAGEM, REMOÇÃO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, AUSÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, PROPRIETÁRIO, RETIRADA, VEÍCULO AUTOMOTOR, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO MÁXIMO, REMESSA, NOTIFICAÇÃO.
Legislação citada DEF 62127 1968 - DECRETO FEDERAL
LEF 5108 1966 - LEI FEDERAL
LEF 6575 1978 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/03/2011
Origem
PL 547 de 2007
Proposição de Lei PRL 21739 2013
Proposições anexadas
PL 556 de 2011
PL 566 de 2011
PL 3519 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. RESOLUÇÃO 53, DE 1998, DO CONTRAN.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO, PÁGINA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), (INTERNET), INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, LOCAL, ARMAZENAGEM, VEÍCULOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, EFEITO, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, DOCUMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, SEGURO OBRIGATÓRIO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, VEÍCULOS. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO, PÁGINA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), (INTERNET), INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, LOCAL, ARMAZENAGEM, VEÍCULOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, MOTIVO, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RECUPERAÇÃO, EFEITO, FURTO, ROUBO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, COBRANÇA, DIÁRIAS, ARMAZENAGEM, REMOÇÃO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, AUSÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, PROPRIETÁRIO, RETIRADA, VEÍCULO AUTOMOTOR, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO MÁXIMO, REMESSA, NOTIFICAÇÃO.
Legislação citada DEF 62127 1968 - DECRETO FEDERAL
LEF 5108 1966 - LEI FEDERAL
LEF 6575 1978 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/07/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20804 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20804 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
12/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1708 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21739 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1708 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21739 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
11/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 48.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 48.
10/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 25. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 25. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2013.
04/07/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 17. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 17. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/7/2013.
10/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2011, PÁG 72 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2011, PÁG 72 COL 1.
11/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
05/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2011, PÁG 108 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 6/7/2011.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2011, PÁG 108 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 6/7/2011.
02/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
31/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2011, PÁG 107 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 1/6/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2011, PÁG 107 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 1/6/2011.
10/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
01/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/3/2011, PÁG 65 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/3/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/3/2011, PÁG 65 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/3/2011.