PL PROJETO DE LEI 3519/2012
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES ÀS TAXAS DIÁRIAS DECORRENTES DA PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO NOS PÁTIOS PERTENCENTES AO DETRAN - MG DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PROVENIENTES DE FURTO OU DE ROUBO QUE TENHAM SIDO RESGATADOS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2012
Proposições relacionadas
PL 524 de 2011
Anexada a
PL 524 de 2011
Indexação
Resumo A PROPOSTA DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E DA REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RECUPERADOS APÓS FURTO OU ROUBO E RECOLHIDOS AOS PÁTIOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG. ESTABELECE PRAZO PARA RETIRADA DO VEÍCULO COM O BENEFÍCIO E DETERMINA A APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LEILÃO QUANDO NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. EMENDA Nº 1: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º NO SENTIDO DE INSERIR NA PROPOSTA OS VEÍCULOS RECUPERADOS PELO PODER PÚBLICO EM VIRTUDE DE FURTO OU ROUBO. EMENDA Nº 2: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, CONSIDERANDO A INSERÇÃO, NA PROPOSTA, DOS VEÍCULOS RECUPERADOS PELO PODER PÚBLICO EM VIRTUDE DE FURTO OU ROUBO. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): SUPRIME O ARTIGO 3º, RELATIVO AO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2012
Proposições relacionadas
PL 524 de 2011
Anexada a
PL 524 de 2011
Indexação
Resumo A PROPOSTA DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E DA REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RECUPERADOS APÓS FURTO OU ROUBO E RECOLHIDOS AOS PÁTIOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG. ESTABELECE PRAZO PARA RETIRADA DO VEÍCULO COM O BENEFÍCIO E DETERMINA A APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LEILÃO QUANDO NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. EMENDA Nº 1: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º NO SENTIDO DE INSERIR NA PROPOSTA OS VEÍCULOS RECUPERADOS PELO PODER PÚBLICO EM VIRTUDE DE FURTO OU ROUBO. EMENDA Nº 2: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, CONSIDERANDO A INSERÇÃO, NA PROPOSTA, DOS VEÍCULOS RECUPERADOS PELO PODER PÚBLICO EM VIRTUDE DE FURTO OU ROUBO. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): SUPRIME O ARTIGO 3º, RELATIVO AO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/10/2012
PUBLICADO NO DL EM 25/10/2012, PÁG 40. ANEXE-SE AO PL 524 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 25/10/2012, PÁG 40. ANEXE-SE AO PL 524 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.