Lei nº 20.804, de 26/07/2013
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
RETIDOS EM DEPÓSITOS SOB A CUSTÓDIA DO DETRAN-MG.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), RELAÇÃO, DOCUMENTOS, LOCAL, ARMAZENAGEM, VALOR, DIÁRIA, REMOÇÃO, LIBERAÇÃO, VEÍCULOS, APREENSÃO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, FURTO, ROUBO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 524/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), RELAÇÃO, DOCUMENTOS, LOCAL, ARMAZENAGEM, VALOR, DIÁRIA, REMOÇÃO, LIBERAÇÃO, VEÍCULOS, APREENSÃO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, FURTO, ROUBO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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