Lei nº 14.235, de 26/04/2002
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A CLIENTES EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI DOS QUINZE MINUTOS.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS PELA LEI Nº 23.014, DE 21/6/2018, ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 20/10/ 2018.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI OBRIGA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A ATENDER CLIENTES EM ATÉ QUINZE MINUTOS APÓS A ENTRADA NA FILA, DEFINE CONCEITOS DE CLIENTE, FILA E TEMPO DE ESPERA E DETERMINA A EMISSÃO DE SENHA DE ATENDIMENTO. TAMBÉM EXIGE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO, BEBEDOURO E ASSENTOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PREVÊ PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO E ESTABELECE HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE INFRAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/04/2002 PÁG. 19 COL. 3
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI DOS QUINZE MINUTOS.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS PELA LEI Nº 23.014, DE 21/6/2018, ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 20/10/ 2018.
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Resumo A LEI OBRIGA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A ATENDER CLIENTES EM ATÉ QUINZE MINUTOS APÓS A ENTRADA NA FILA, DEFINE CONCEITOS DE CLIENTE, FILA E TEMPO DE ESPERA E DETERMINA A EMISSÃO DE SENHA DE ATENDIMENTO. TAMBÉM EXIGE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO, BEBEDOURO E ASSENTOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PREVÊ PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO E ESTABELECE HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE INFRAÇÃO.
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