PL PROJETO DE LEI 838/2000
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14235 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14235 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2000
Proposição de Lei PRL 15024 2001
Indexação
Resumo O PROJETO DE LEI OBRIGA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A ATENDER CLIENTES EM ATÉ QUINZE MINUTOS CONTADOS DA ENTRADA NA FILA, DEFININDO CONCEITOS DE CLIENTE, FILA E TEMPO DE ESPERA. ESTABELECE A EMISSÃO DE SENHA DE ATENDIMENTO COM REGISTRO DE ORDEM DE CHEGADA, DATA E HORA, PREVÊ EXCEÇÕES EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E FIXA PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2000
Proposição de Lei PRL 15024 2001
Indexação
Resumo O PROJETO DE LEI OBRIGA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A ATENDER CLIENTES EM ATÉ QUINZE MINUTOS CONTADOS DA ENTRADA NA FILA, DEFININDO CONCEITOS DE CLIENTE, FILA E TEMPO DE ESPERA. ESTABELECE A EMISSÃO DE SENHA DE ATENDIMENTO COM REGISTRO DE ORDEM DE CHEGADA, DATA E HORA, PREVÊ EXCEÇÕES EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E FIXA PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Texto original
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/04/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14235 PUBLICADA NO DL EM 27/4/2002.
Mesa da Assembleia
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14235 PUBLICADA NO DL EM 27/4/2002.
22/04/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 670/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15024.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 670/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15024.
04/01/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/1/2002. MENSAGEM 263 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 12/1/2002, PÁG 23 COL 1. PLENÁRIO EM 17/4/2002. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/1/2002. MENSAGEM 263 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 12/1/2002, PÁG 23 COL 1. PLENÁRIO EM 17/4/2002. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
17/12/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2800/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15024 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2800/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15024 PARA SANÇÃO.
11/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2001, PÁG 31 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2001, PÁG 31 COL 2.
28/11/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/11/2001.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/11/2001.
12/12/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/12/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2000, PÁG 30 COL 3.
Comissão de Defesa do Consumidor
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2000, PÁG 30 COL 3.
23/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
Comissão de Defesa do Consumidor
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
21/11/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 22/11/2000.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 22/11/2000.
07/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2000, PÁG 25 COL 1.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2000, PÁG 25 COL 1.
27/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
25/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/10/2000, PÁG 65 COL 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DCO EM 26/10/2000.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/10/2000, PÁG 65 COL 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DCO EM 26/10/2000.
14/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2000, PÁG 29 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2000, PÁG 29 COL 3.
30/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. OLINTO GODINHO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. OLINTO GODINHO.
10/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
02/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2000, PÁG 24 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 2/5/2000.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2000, PÁG 24 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 2/5/2000.
07/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
06/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2000, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 7/4/2000.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2000, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 7/4/2000.
14/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
29/02/2000
PUB PÁG 16 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/3/2000.
Plenário
PUB PÁG 16 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/3/2000.