Lei nº 14.925, de 19/12/2003 (Revogada)
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, CAIXA, SUPERMERCADO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, MULHER, GESTANTE. OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, PÚBLICO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, CAIXA, SUPERMERCADO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, MULHER, GESTANTE. OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, PÚBLICO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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