PL PROJETO DE LEI 25/2003
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14925 2003 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14925 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2003
Proposição de Lei PRL 15735 2003
Resumo OBRIGATORIEDADE, CAIXA, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, APOSENTADO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GESTANTE, DOENTE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MANUTENÇÃO, EMPREGADO, PROXIMIDADE, CAIXA, SUPERMERCADO, OBJETIVO, EMBALAGEM, MERCADORIA, AQUISIÇÃO, CLIENTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, MULTA.
Legislação citada LEF 10048 2000 - LEI FEDERAL
LEI 12789 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14235 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2003
Proposição de Lei PRL 15735 2003
Resumo OBRIGATORIEDADE, CAIXA, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, APOSENTADO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GESTANTE, DOENTE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MANUTENÇÃO, EMPREGADO, PROXIMIDADE, CAIXA, SUPERMERCADO, OBJETIVO, EMBALAGEM, MERCADORIA, AQUISIÇÃO, CLIENTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, MULTA.
Legislação citada LEF 10048 2000 - LEI FEDERAL
LEI 12789 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14235 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/12/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14925 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/12/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14925 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/12/2003.
03/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3298/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15735 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3298/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15735 PARA SANÇÃO.
27/11/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/11/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 36 COL 1.
19/11/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/11/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/11/2003.
19/11/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA QUE SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI: DEP. OLINTO GODINHO - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/11/2003, PÁG 26 COL 1.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA QUE SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI: DEP. OLINTO GODINHO - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/11/2003, PÁG 26 COL 1.
28/10/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2003, PÁG 44 COL 2.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2003, PÁG 44 COL 2.
30/09/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI (REDISTRIBUÍDO).
05/08/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA.
01/07/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 1/7/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 1/7/2003.
18/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/2003, PÁG 50 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/2003, PÁG 50 COL 1.
04/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES.
27/05/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. CHICO SIMÕES - EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI NÃO FOI APRECIADO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, À QUAL FOI DISTRIBUÍDO, TORNA SEM EFEITO O RECEBIMENTO DA EMENDA 1, DE AUTORIA DO DEP. CHICO SIMÕES, E DETERMINA SEJA ENVIADO O PROJETO À REFERIDA COMISSÃO, PARA PARECER. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/5/3003, PÁG 31 COL 2. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. CHICO SIMÕES - EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI NÃO FOI APRECIADO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, À QUAL FOI DISTRIBUÍDO, TORNA SEM EFEITO O RECEBIMENTO DA EMENDA 1, DE AUTORIA DO DEP. CHICO SIMÕES, E DETERMINA SEJA ENVIADO O PROJETO À REFERIDA COMISSÃO, PARA PARECER. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/5/3003, PÁG 31 COL 2. RECEBIDO NA FFO.
06/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2003, PÁG 19 COL 2. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2003, PÁG 19 COL 2. RECEBIDO NA FFO.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
19/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2003, PÁG 17 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 20/3/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2003, PÁG 17 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 20/3/2003.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
19/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 21/2/2003, PÁG 30 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 21/2/2003, PÁG 30 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/2/2003.