Lei nº 14.925, de 19/12/2003 (Revogada)
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, CAIXA, SUPERMERCADO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, MULHER, GESTANTE. OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, PÚBLICO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PL PROJETO DE LEI 25/2003
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, CAIXA, SUPERMERCADO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, MULHER, GESTANTE. OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, PÚBLICO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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