Lei nº 23.902, de 03/09/2021
Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos
serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e
privados localizados no Estado.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2021 Pág. 3 Col. 1
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