Lei nº 25.661, de 22/12/2025
Institui a política estadual de atenção, apoio e orientação aos
responsáveis por pessoas atípicas e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas, entendidas como aquelas que convivem com deficiência, transtorno, doença ou outra condição incapacitante. Define como responsáveis os que prestam cuidados essenciais ou supervisão contínua a essas pessoas e estabelece como objetivos a promoção do bem-estar físico, mental e social desses cuidadores, o fortalecimento das redes de apoio, a articulação intersetorial das políticas públicas e o combate à discriminação. Prevê a criação de uma carteira de identificação do responsável por pessoa atípica, destinada a garantir direitos e facilidades de atendimento. Altera a lei que dispõe sobre o atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público, com o objetivo de garantir prioridade à pessoa com transtorno, síndrome ou outra condição incapacitante, extensivo ao seu acompanhante e ao seu responsável, e especificar quais acompanhantes e responsáveis terão o mesmo direito.
PL PROJETO DE LEI 2603/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2025 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas, entendidas como aquelas que convivem com deficiência, transtorno, doença ou outra condição incapacitante. Define como responsáveis os que prestam cuidados essenciais ou supervisão contínua a essas pessoas e estabelece como objetivos a promoção do bem-estar físico, mental e social desses cuidadores, o fortalecimento das redes de apoio, a articulação intersetorial das políticas públicas e o combate à discriminação. Prevê a criação de uma carteira de identificação do responsável por pessoa atípica, destinada a garantir direitos e facilidades de atendimento. Altera a lei que dispõe sobre o atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público, com o objetivo de garantir prioridade à pessoa com transtorno, síndrome ou outra condição incapacitante, extensivo ao seu acompanhante e ao seu responsável, e especificar quais acompanhantes e responsáveis terão o mesmo direito.
Documentos
