Lei nº 14.950, de 09/01/2004
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI Nº 10.837, DE 27 DE JULHO DE
1992, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE
MENCIONA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS BANCÁRIOS ESTABELECIDOS NO ESTADO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, MULHER, GESTANTE, DOENTE, AGÊNCIA, BANCOS, OBRIGATORIEDADE, OFERTA, ASSENTO, OBSERVAÇÃO, QUANTIDADE. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, POSSIBILIDADE, CORREÇÃO, VALOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PL PROJETO DE LEI 119/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, MULHER, GESTANTE, DOENTE, AGÊNCIA, BANCOS, OBRIGATORIEDADE, OFERTA, ASSENTO, OBSERVAÇÃO, QUANTIDADE. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, POSSIBILIDADE, CORREÇÃO, VALOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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