Lei nº 16.546, de 27/12/2006
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 10.837, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE
SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA NAS AGÊNCIAS E
NOS POSTOS BANCÁRIOS ESTABELECIDOS NO ESTADO.
Origem
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, HIPÓTESE, ACOMPANHANTE, CRIANÇA, AGÊNCIA, BANCOS.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
IDOSO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PL PROJETO DE LEI 3012/2006
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2006 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, HIPÓTESE, ACOMPANHANTE, CRIANÇA, AGÊNCIA, BANCOS.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
IDOSO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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