PL PROJETO DE LEI 3012/2006
ACRESCENTA INCISO AO ART. 1 DA LEI 10837, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA NAS
AGÊNCIAS E NOS POSTOS BANCÁRIOS ESTABELECIDOS NO ESTADO.
(INCLUI AS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO NA RELAÇÃO DAS
BENEFICIÁRIAS DA LEI ESTADUAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16546 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16546 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2006
Proposição de Lei PRL 17390 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, MULHER, GESTANTE, DOENTE, AGÊNCIA, BANCOS. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PESSOA FÍSICA, HIPÓTESE, ACOMPANHANTE, CRIANÇA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, MULHER, GESTANTE, DOENTE, AGÊNCIA, BANCOS. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 10048 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 10837 1992 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2006
Proposição de Lei PRL 17390 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, MULHER, GESTANTE, DOENTE, AGÊNCIA, BANCOS. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PESSOA FÍSICA, HIPÓTESE, ACOMPANHANTE, CRIANÇA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, MULHER, GESTANTE, DOENTE, AGÊNCIA, BANCOS. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 10048 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 10837 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/12/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16546 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16546 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2006.
12/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2105/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17390 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2105/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17390 PARA SANÇÃO.
06/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
06/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2006, PÁG 46 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2006, PÁG 46 COL 3.
22/11/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/11/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/11/2006.
24/10/2006
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/10/2006, PÁG 41 COL 3.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/10/2006, PÁG 41 COL 3.
10/10/2006
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2006, PÁG 23 COL 4.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2006, PÁG 23 COL 4.
22/08/2006
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES.
18/07/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 18/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 18/7/2006.
20/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2006, PÁG 64 COL 2.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2006, PÁG 64 COL 2.
16/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES.
04/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/2006, PÁG 72 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 6/4/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/2006, PÁG 72 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 6/4/2006.
21/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
07/03/2006
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2006, PÁG 44 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2006, PÁG 44 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2006.