Lei nº 14.950, de 09/01/2004
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI Nº 10.837, DE 27 DE JULHO DE
1992, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE
MENCIONA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS BANCÁRIOS ESTABELECIDOS NO ESTADO.
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Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, MULHER, GESTANTE, DOENTE, AGÊNCIA, BANCOS, OBRIGATORIEDADE, OFERTA, ASSENTO, OBSERVAÇÃO, QUANTIDADE. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, POSSIBILIDADE, CORREÇÃO, VALOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, MULHER, GESTANTE, DOENTE, AGÊNCIA, BANCOS, OBRIGATORIEDADE, OFERTA, ASSENTO, OBSERVAÇÃO, QUANTIDADE. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, POSSIBILIDADE, CORREÇÃO, VALOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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