Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 10.837, de 27 de julho de 1992, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nas agências e nos postos bancários estabelecidos no Estado.

O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 10.837, de 27 de julho de 1992, fica acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 3º.:

"Art. 1º - ..................................

§ 1º - Serão oferecidos assentos a todas as pessoas mencionadas neste artigo que estiverem aguardando atendimento, respeitada a quantidade mínima de dez assentos.

§ 2º - O estabelecimento bancário que descumprir o disposto nesta Lei fica sujeito a multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser corrigido por índice oficial.".

(Vide Lei nº 16.546, de 27/12/2006.)

Art. 2º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de noventa dias contados da data de publicação desta Lei para se adequarem a suas disposições.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2004.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

João Leite da Silva Neto

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Data da última atualização: 3/6/2011.