Lei nº 20.810, de 26/07/2013
OBRIGA O FORNECEDOR A PROCEDER AO AJUSTE DE COBRANÇA IRREGULAR, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI OBRIGA FORNECEDORES A AJUSTAR IMEDIATAMENTE A COBRANÇA INDEVIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, COM EMISSÃO DE NOVA FATURA E DEFINIÇÃO DE NOVO VENCIMENTO QUANDO NECESSÁRIO. DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO E JUROS, NO PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS, ADMITIDO CRÉDITO NA FATURA SEGUINTE MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI OBRIGA FORNECEDORES A AJUSTAR IMEDIATAMENTE A COBRANÇA INDEVIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, COM EMISSÃO DE NOVA FATURA E DEFINIÇÃO DE NOVO VENCIMENTO QUANDO NECESSÁRIO. DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO E JUROS, NO PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS, ADMITIDO CRÉDITO NA FATURA SEGUINTE MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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