Lei nº 17.506, de 29/05/2008
DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO DE ÁGUA NAS
EDIFICAÇÕES PREDIAIS VERTICAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA REALIZE A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO EM EDIFICAÇÕES PREDIAIS VERTICAIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU DE USO MISTO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO SÍNDICO OU RESPONSÁVEL. A ADAPTAÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FICARÃO A CARGO DO REQUERENTE, ENQUANTO O PRESTADOR SERÁ RESPONSÁVEL PELOS HIDRÔMETROS, PELA LEITURA E PELA COBRANÇA. A INSTALAÇÃO DOS MEDIDORES INDIVIDUAIS NÃO DISPENSA A MEDIÇÃO DO CONSUMO GLOBAL, UTILIZADA PARA APURAR O CONSUMO DAS ÁREAS COMUNS. TAMBÉM GARANTE AO PRESTADOR LIVRE ACESSO AOS HIDRÔMETROS E PERMITE QUE NOVAS EDIFICAÇÕES PREVEJAM, NA PLANTA HIDRÁULICA, MEDIDORES PARA O CONSUMO GLOBAL E PARA CADA UNIDADE AUTÔNOMA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2008 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA DETERMINA QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA REALIZE A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO EM EDIFICAÇÕES PREDIAIS VERTICAIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU DE USO MISTO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO SÍNDICO OU RESPONSÁVEL. A ADAPTAÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FICARÃO A CARGO DO REQUERENTE, ENQUANTO O PRESTADOR SERÁ RESPONSÁVEL PELOS HIDRÔMETROS, PELA LEITURA E PELA COBRANÇA. A INSTALAÇÃO DOS MEDIDORES INDIVIDUAIS NÃO DISPENSA A MEDIÇÃO DO CONSUMO GLOBAL, UTILIZADA PARA APURAR O CONSUMO DAS ÁREAS COMUNS. TAMBÉM GARANTE AO PRESTADOR LIVRE ACESSO AOS HIDRÔMETROS E PERMITE QUE NOVAS EDIFICAÇÕES PREVEJAM, NA PLANTA HIDRÁULICA, MEDIDORES PARA O CONSUMO GLOBAL E PARA CADA UNIDADE AUTÔNOMA.
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