PL PROJETO DE LEI 973/2007
INSTITUI DIRETRIZES PARA A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO DE ÁGUA NAS
EDIFICAÇÕES PREDIAIS VERTICAIS OU CONDOMINIAIS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS
E DE USO MISTO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17506 2008 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17506 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2007
Proposição de Lei PRL 18403 2008
Proposições anexadas
PL 1169 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI DIRETRIZES PARA A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO DE ÁGUA EM EDIFICAÇÕES VERTICAIS E CONDOMÍNIOS. AUTORIZA OS CONSUMIDORES A REQUEREREM A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR FRAÇÃO IDEAL. ATRIBUI AO USUÁRIO O CUSTEIO DAS ADAPTAÇÕES E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA, RESGUARDADO O LIVRE ACESSO DA PRESTADORA PARA A LEITURA DOS EQUIPAMENTOS. SUBSTITUTIVO Nº 1: RESTRINGE O ESCOPO DA PROPOSTA ÀS EDIFICAÇÕES PREDIAIS VERTICAIS E CONDICIONA A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA AO REQUERIMENTO DO SÍNDICO OU RESPONSÁVEL, SUPRIMINDO REGRAS SOBRE COBRANÇA POR FRAÇÃO IDEAL E RATEIO DO CONSUMO COMUM E REFERÊNCIAS EXPRESSAS ÀS NORMAS DO INMETRO. EMENDA Nº 1: GARANTE O LIVRE ACESSO DO PRESTADOR DO SERVIÇO AOS HIDRÔMETROS, PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS COMERCIAIS E OPERACIONAIS.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2007
Proposição de Lei PRL 18403 2008
Proposições anexadas
PL 1169 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI DIRETRIZES PARA A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO DE ÁGUA EM EDIFICAÇÕES VERTICAIS E CONDOMÍNIOS. AUTORIZA OS CONSUMIDORES A REQUEREREM A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR FRAÇÃO IDEAL. ATRIBUI AO USUÁRIO O CUSTEIO DAS ADAPTAÇÕES E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA, RESGUARDADO O LIVRE ACESSO DA PRESTADORA PARA A LEITURA DOS EQUIPAMENTOS. SUBSTITUTIVO Nº 1: RESTRINGE O ESCOPO DA PROPOSTA ÀS EDIFICAÇÕES PREDIAIS VERTICAIS E CONDICIONA A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA AO REQUERIMENTO DO SÍNDICO OU RESPONSÁVEL, SUPRIMINDO REGRAS SOBRE COBRANÇA POR FRAÇÃO IDEAL E RATEIO DO CONSUMO COMUM E REFERÊNCIAS EXPRESSAS ÀS NORMAS DO INMETRO. EMENDA Nº 1: GARANTE O LIVRE ACESSO DO PRESTADOR DO SERVIÇO AOS HIDRÔMETROS, PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS COMERCIAIS E OPERACIONAIS.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/05/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17506 2008 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/5/2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17506 2008 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/5/2008.
08/05/2008
REMESSA DO OFÍCIO 933/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18403 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 933/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18403 PARA SANÇÃO.
29/04/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/04/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/2008, PÁG 62 COL 4.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/2008, PÁG 62 COL 4.
22/04/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/4/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/4/2008.
09/04/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
18/03/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2008, PÁG 46 COL 4.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2008, PÁG 46 COL 4.
14/02/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA.
14/02/2008
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
13/12/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
05/12/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 6/12/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 6/12/2007.
14/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2007, PÁG 39 COL 1.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2007, PÁG 39 COL 1.
04/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
28/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2007, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 28/6/2007.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2007, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 28/6/2007.
26/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
19/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2007, PÁG 36 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 19/6/2007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2007, PÁG 36 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 19/6/2007.
15/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
25/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 27/4/2007, PÁG 69 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 27/4/2007, PÁG 69 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/4/2007.