PL PROJETO DE LEI 2072/2020
PL 2072/2020
Agora
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Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2020
Proposições anexadas
PL 2565 de 2021
PL 3068 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Proíbe a prática de fidelização nos contratos de prestação de serviços aos consumidores. Veda a inclusão de cláusulas que exijam a fidelização, ou seja, que obriguem o consumidor a permanecer com o serviço por um período determinado sob pena de multa por rescisão antecipada. Ademais, para serviços que já possuem regulamentação específica, os prestadores serão obrigados a informar nas faturas mensais o término do período de fidelização.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2020
Proposições anexadas
PL 2565 de 2021
PL 3068 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Proíbe a prática de fidelização nos contratos de prestação de serviços aos consumidores. Veda a inclusão de cláusulas que exijam a fidelização, ou seja, que obriguem o consumidor a permanecer com o serviço por um período determinado sob pena de multa por rescisão antecipada. Ademais, para serviços que já possuem regulamentação específica, os prestadores serão obrigados a informar nas faturas mensais o término do período de fidelização.
Documentos
Tramitação
26/11/2024
PL 3068 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/11/2024, pág 21.
Plenário
PL 3068 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/11/2024, pág 21.
23/03/2021
PL 2565 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2021, pág 19.
Plenário
PL 2565 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2021, pág 19.
21/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
09/07/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2020, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 11/7/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2020, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 11/7/2020.