PL PROJETO DE LEI 2565/2021
PL 2565/2021
Agora
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Dispõe sobre a proibição de cláusula de conteúdo coercitivo nos contratos
de adesão e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2021
Anexada a
PL 2072 de 2020
Indexação
Resumo Proíbe cláusulas coercitivas em contratos de adesão para serviços de TV por assinatura, internet e telefonia. Durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia, consumidores não precisarão pagar multas de fidelidade para contratos anteriores. Exige que prestadores de serviços mantenham canais de comunicação eficientes e priorizem o cancelamento do contrato em caso de insatisfação. Além disso, as cláusulas de fidelização devem ser informadas previamente e respeitar as normas da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2021
Anexada a
PL 2072 de 2020
Indexação
Resumo Proíbe cláusulas coercitivas em contratos de adesão para serviços de TV por assinatura, internet e telefonia. Durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia, consumidores não precisarão pagar multas de fidelidade para contratos anteriores. Exige que prestadores de serviços mantenham canais de comunicação eficientes e priorizem o cancelamento do contrato em caso de insatisfação. Além disso, as cláusulas de fidelização devem ser informadas previamente e respeitar as normas da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/03/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2021, pág 19. Anexe-se ao PL 2072 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2021, pág 19. Anexe-se ao PL 2072 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.