PL PROJETO DE LEI 3068/2024
PL 3068/2024
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Proíbe a inserção de cláusulas de fidelização nos contratos de prestação
de serviços no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Anexada a
PL 2072 de 2020
Indexação
Resumo Proíbe a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços que prevejam cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado e obriga os prestadores de serviço a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Anexada a
PL 2072 de 2020
Indexação
Resumo Proíbe a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços que prevejam cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado e obriga os prestadores de serviço a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 21. Anexe-se ao PL 2072 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 21. Anexe-se ao PL 2072 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.