Lei nº 14.383, de 24/09/2002
PROÍBE O LANÇAMENTO DO NOME DE MUTUÁRIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO COM PRESTAÇÕES EM ATRASO NO CADASTRO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI PROÍBE A INCLUSÃO DO NOME DE MUTUÁRIO COM DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO EM CADASTRO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ESTABELECE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO E ATRIBUI AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/09/2002 PÁG. 50 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI PROÍBE A INCLUSÃO DO NOME DE MUTUÁRIO COM DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO EM CADASTRO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ESTABELECE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO E ATRIBUI AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE.
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