PL PROJETO DE LEI 1078/2000
PROÍBE O LANÇAMENTO DE NOME DE MUTUÁRIO EM ATRASO COM AS PRESTAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO NO CADASTRO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14383 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14383 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2000
Proposição de Lei PRL 15218 2002
Observação SPC.
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE A INCLUSÃO DO NOME DE MUTUÁRIO COM PRESTAÇÕES EM ATRASO NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO EM CADASTRO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ESTABELECE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO E ATRIBUI AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. EMENDA Nº 1: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, ELIMINANDO MENÇÃO ÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 1990. EMENDA Nº 2: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ATRIBUINDO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON - A COMPETÊNCIA RELATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA LEI.
Legislação citada DEF 2181 1997 - DECRETO FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2000
Proposição de Lei PRL 15218 2002
Observação SPC.
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE A INCLUSÃO DO NOME DE MUTUÁRIO COM PRESTAÇÕES EM ATRASO NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO EM CADASTRO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ESTABELECE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO E ATRIBUI AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. EMENDA Nº 1: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, ELIMINANDO MENÇÃO ÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 1990. EMENDA Nº 2: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ATRIBUINDO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON - A COMPETÊNCIA RELATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA LEI.
Legislação citada DEF 2181 1997 - DECRETO FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
24/09/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14383 PUBLICADA NO DL EM 25/9/2002, PÁG 50 COL 2.
Mesa da Assembleia
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14383 PUBLICADA NO DL EM 25/9/2002, PÁG 50 COL 2.
19/09/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1441/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15218.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1441/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15218.
19/07/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2002. MENSAGEM 315 2002 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8/8/2002, PÁG 18 COL 2. PLENÁRIO EM 17/9/2002. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2002. MENSAGEM 315 2002 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8/8/2002, PÁG 18 COL 2. PLENÁRIO EM 17/9/2002. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
04/07/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1203/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15218 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1203/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15218 PARA SANÇÃO.
02/07/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/06/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2002, PÁG 27 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2002, PÁG 27 COL 1.
13/06/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/6/2002.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/6/2002.
29/05/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2002, PÁG 30 COL 1.
Comissão de Defesa do Consumidor
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2002, PÁG 30 COL 1.
23/05/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
Comissão de Defesa do Consumidor
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
15/05/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 15/5/2002.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 15/5/2002.
09/10/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PAULO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/10/2001, PÁG 12 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PAULO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/10/2001, PÁG 12 COL 1.
22/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2001, PÁG 24 COL 2.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2001, PÁG 24 COL 2.
10/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
09/08/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 11/8/2001, PÁG 18 COL 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DCO EM 9/8/2001.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 11/8/2001, PÁG 18 COL 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DCO EM 9/8/2001.
21/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2000, PÁG 16 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2000, PÁG 16 COL 3.
14/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2000, PÁG 16 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 3/10/2000.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2000, PÁG 16 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 3/10/2000.
28/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
23/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2000, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 24/8/2000.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2000, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 24/8/2000.
06/06/2000
PUB PÁG 18 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/6/2000.
Plenário
PUB PÁG 18 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/6/2000.