PL PROJETO DE LEI 1078/2000
PROÍBE O LANÇAMENTO DE NOME DE MUTUÁRIO EM ATRASO COM AS PRESTAÇÕES
DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO NO CADASTRO DOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14383 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14383 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2000
Proposição de Lei PRL 15218 2002
Observação SPC.
Resumo PROIBIÇÃO, LANÇAMENTO, NOME, MUTUÁRIO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, (SFH). COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: EXCLUSÃO, REFERÊNCIA, LEI FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, (PROCON), APLICAÇÃO, PENALIDADE. EMENDA 3: AUMENTO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
DEF 2181 1997 - DECRETO FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2000
Proposição de Lei PRL 15218 2002
Observação SPC.
Resumo PROIBIÇÃO, LANÇAMENTO, NOME, MUTUÁRIO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, (SFH). COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: EXCLUSÃO, REFERÊNCIA, LEI FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, (PROCON), APLICAÇÃO, PENALIDADE. EMENDA 3: AUMENTO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
DEF 2181 1997 - DECRETO FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
24/09/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14383 PUBLICADA NO DL EM 25/9/2002, PÁG 50 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14383 PUBLICADA NO DL EM 25/9/2002, PÁG 50 COL 2.
19/09/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1441/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15218.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1441/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15218.
19/07/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2002. MENSAGEM 315 2002 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8/8/2002, PÁG 18 COL 2. PLENÁRIO EM 17/9/2002. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/7/2002. MENSAGEM 315 2002 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8/8/2002, PÁG 18 COL 2. PLENÁRIO EM 17/9/2002. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
04/07/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1203/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15218 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1203/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15218 PARA SANÇÃO.
02/07/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/06/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2002, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2002, PÁG 27 COL 1.
13/06/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/6/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/6/2002.
29/05/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2002, PÁG 30 COL 1.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2002, PÁG 30 COL 1.
23/05/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
15/05/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 15/5/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 15/5/2002.
09/10/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PAULO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/10/2001, PÁG 12 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PAULO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/10/2001, PÁG 12 COL 1.
22/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2001, PÁG 24 COL 2.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2001, PÁG 24 COL 2.
10/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
09/08/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 11/8/2001, PÁG 18 COL 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DCO EM 9/8/2001.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 11/8/2001, PÁG 18 COL 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DCO EM 9/8/2001.
21/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2000, PÁG 16 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2000, PÁG 16 COL 3.
14/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2000, PÁG 16 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 3/10/2000.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2000, PÁG 16 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 3/10/2000.
28/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
23/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2000, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 24/8/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2000, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 24/8/2000.
06/06/2000
PUB PÁG 18 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/6/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/6/2000.