Lei nº 14.383, de 24/09/2002
PROÍBE O LANÇAMENTO DO NOME DE MUTUÁRIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO COM PRESTAÇÕES EM ATRASO NO CADASTRO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, LANÇAMENTO, NOME, MUTUÁRIO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, (SFH). COMPETÊNCIA, (PROCON), APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 1078/2000
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/09/2002 PÁG. 50 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, LANÇAMENTO, NOME, MUTUÁRIO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, (SFH). COMPETÊNCIA, (PROCON), APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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