PL PROJETO DE LEI 2977/2024
PL 2977/2024
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Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para
pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que os processos administrativos na administração pública estadual quanto municipal que envolvam pessoas com deficiência, doenças raras ou portadoras de câncer, terão prioridade na tramitação, mediante comprovação. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, com o objetivo de garantir prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de rara.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que os processos administrativos na administração pública estadual quanto municipal que envolvam pessoas com deficiência, doenças raras ou portadoras de câncer, terão prioridade na tramitação, mediante comprovação. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, com o objetivo de garantir prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de rara.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
12/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2025, pág 50.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2025, pág 50.
14/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
08/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
08/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 123.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 123.
23/01/2025
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, solicitando a juntada de expedientes de sua autoria, encaminhados a esta Casa, ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/1/2025, pág 9.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, solicitando a juntada de expedientes de sua autoria, encaminhados a esta Casa, ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/1/2025, pág 9.
09/01/2025
Ofício do Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando-se favoravelmente em relação ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2025, pág 1.
Plenário
Ofício do Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando-se favoravelmente em relação ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2025, pág 1.
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
14/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.