DECRETO nº 46.434, de 29/01/2014
REGULAMENTA A LEI Nº 21.121, DE 3 DE JANEIRO DE 2014, QUE ASSEGURA AO
IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA GRATUIDADE NO SERVIÇO
INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR EM 1º DE MARÇO DE 2014, CONFORME DISPOSTO EM SEU ART. 9°.
Resumo REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, GARANTIA, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
IDOSO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR EM 1º DE MARÇO DE 2014, CONFORME DISPOSTO EM SEU ART. 9°.
Resumo REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, GARANTIA, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
IDOSO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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