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PL PROJETO DE LEI 3274/2021

Disciplina o fornecimento de medicamentos a base de "canabidiol" pelo sistema público de saúde do Estado.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
112 a favor 2 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Proposições anexadas Documento PL 214 de 2023
Documento PL 236 de 2023
Documento PL 389 de 2023
Documento PL 433 de 2023

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), Âmbito Estadual, Fornecimento, Medicamento, Substância Medicinal, Origem, Plantas Psicotrópicas, Hipótese, Doença Grave, Requisito, Prescrição Médica, Habilitação, Médico, Observação, Norma, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Conselho Federal, Medicina. Competência, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Fixação, Processo Administrativo, Acesso, Medicamento, Prazo Determinado.

Documentos

Tramitação
9
8
7
6
5
4
3
2
1