PL PROJETO DE LEI 3274/2021
PL 3274/2021
Agora
Carregando mensagem...
Disciplina o fornecimento de medicamentos a base de "canabidiol" pelo
sistema público de saúde do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
115 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Proposições anexadas
PL 214 de 2023
PL 236 de 2023
PL 389 de 2023
PL 433 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obriga o fornecimento de medicamentos a base de substância ativa canabidiol – CBD – para condições médicas debilitantes no âmbito do sistema público de saúde em Minas Gerais. Define que o medicamento deverá ser prescrito por médico devidamente habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – e do Conselho Federal de Medicina – CFM. Substitutivo nº 1: Institui a política estadual para incentivar a pesquisa científica sobre a "Cannabis" e o tratamento com seus derivados para fins exclusivamente medicinais e como alternativa terapêutica excepcional. Regulamenta o uso de medicamentos contendo canabidiol e outros canabinoides, como o tetrahidrocanabidiol, para pacientes com doenças em que esses produtos possam reduzir impactos clínicos e sociais. Autoriza pesquisas e cultivo sob normas de segurança e controle, com suporte de instituições públicas. Assegura o tratamento com produtos de "Cannabis", no Sistema Único de Saúde – SUS –, para pacientes que atendam critérios clínicos, observando protocolos e diretrizes terapêuticas. Substitutivo nº 2: Institui a política estadual de incentivo à pesquisa científica sobre a “Cannabis” para fins medicinais ou terapêuticos e ao tratamento de saúde com produtos de “Cannabis”. Suprime indicações e critérios de uso do medicamento, no âmbito da rede pública de saúde, por ser competência da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec. Substitutivo nº 3: Inclui, entre os objetivos da política, a promoção da distribuição de produtos de "Cannabis" para fins medicinais e terapêuticos, observando protocolos e diretrizes de uso. Detalha as campanhas de esclarecimento à população por meio de palestras e ações educativas. Acrescenta dispositivo que determina a regulamentação da lei. Emenda nº 1: Suprime possíbilidade de pessoas físicas exercerem atividades relacionadas ao cultivo, à colheita e à manipulação de sementes, mudas, insumos e derivados de Cannabis.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Proposições anexadas
PL 214 de 2023
PL 236 de 2023
PL 389 de 2023
PL 433 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obriga o fornecimento de medicamentos a base de substância ativa canabidiol – CBD – para condições médicas debilitantes no âmbito do sistema público de saúde em Minas Gerais. Define que o medicamento deverá ser prescrito por médico devidamente habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – e do Conselho Federal de Medicina – CFM. Substitutivo nº 1: Institui a política estadual para incentivar a pesquisa científica sobre a "Cannabis" e o tratamento com seus derivados para fins exclusivamente medicinais e como alternativa terapêutica excepcional. Regulamenta o uso de medicamentos contendo canabidiol e outros canabinoides, como o tetrahidrocanabidiol, para pacientes com doenças em que esses produtos possam reduzir impactos clínicos e sociais. Autoriza pesquisas e cultivo sob normas de segurança e controle, com suporte de instituições públicas. Assegura o tratamento com produtos de "Cannabis", no Sistema Único de Saúde – SUS –, para pacientes que atendam critérios clínicos, observando protocolos e diretrizes terapêuticas. Substitutivo nº 2: Institui a política estadual de incentivo à pesquisa científica sobre a “Cannabis” para fins medicinais ou terapêuticos e ao tratamento de saúde com produtos de “Cannabis”. Suprime indicações e critérios de uso do medicamento, no âmbito da rede pública de saúde, por ser competência da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec. Substitutivo nº 3: Inclui, entre os objetivos da política, a promoção da distribuição de produtos de "Cannabis" para fins medicinais e terapêuticos, observando protocolos e diretrizes de uso. Detalha as campanhas de esclarecimento à população por meio de palestras e ações educativas. Acrescenta dispositivo que determina a regulamentação da lei. Emenda nº 1: Suprime possíbilidade de pessoas físicas exercerem atividades relacionadas ao cultivo, à colheita e à manipulação de sementes, mudas, insumos e derivados de Cannabis.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
03/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
03/09/2025
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 4/9/2025, pág 83. A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 4/9/2025, pág 83. A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.
19/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Prejudicadas as Propostas de Emendas 1 a 3. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 45.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Prejudicadas as Propostas de Emendas 1 a 3. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 45.
28/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
28/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 85.
Comissão de Saúde
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 85.
07/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
07/05/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Saúde
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
18/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (redistribuído).
11/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
10/12/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
10/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovadas as Propostas de Emendas 1 a 7. Designado novo relator Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 11/12/2024, pág 35.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovadas as Propostas de Emendas 1 a 7. Designado novo relator Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 11/12/2024, pág 35.
12/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Charles Santos.
06/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
25/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
11/04/2023
PL 433 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/4/2023, pág 75.
Plenário
PL 433 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/4/2023, pág 75.
04/04/2023
PL 389 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/4/2023, pág 41.
Plenário
PL 389 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/4/2023, pág 41.
28/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 236 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/3/2023, pág 36.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 236 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/3/2023, pág 36.
28/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 214 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/3/2023, pág 36.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 214 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/3/2023, pág 36.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
11/11/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/11/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 17/5/2023, pág 97, republicando o texto original da proposição, em virtude de incorreções verificadas na edição do DL de 11/11/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 17/5/2023, pág 97, republicando o texto original da proposição, em virtude de incorreções verificadas na edição do DL de 11/11/2021.