LEI nº 21.044, de 23/12/2013
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CANUDOS
PLÁSTICOS PARA CONSUMO DE BEBIDAS E OUTROS ALIMENTOS LÍQUIDOS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PRODUTO, MATERIAL PLÁSTICO, DESTINAÇÃO, CONSUMO, BEBIDA, ALIMENTOS, INEXISTÊNCIA, EMBALAGEM.
Assunto Geral ALIMENTAÇÃO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 2504/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2013 PÁG. 3 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PRODUTO, MATERIAL PLÁSTICO, DESTINAÇÃO, CONSUMO, BEBIDA, ALIMENTOS, INEXISTÊNCIA, EMBALAGEM.
Assunto Geral ALIMENTAÇÃO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
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