Lei nº 21.044, de 23/12/2013
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CANUDOS
PLÁSTICOS PARA CONSUMO DE BEBIDAS E OUTROS ALIMENTOS LÍQUIDOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CANUDOS PLÁSTICOS DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E OUTROS ALIMENTOS LÍQUIDOS QUE NÃO ESTEJAM EM EMBALAGEM PLÁSTICA INDIVIDUAL HERMETICAMENTE FECHADA. O DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO CONSTITUI INFRAÇÃO SANITÁRIA E SUJEITA OS INFRATORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
Assunto Geral ALIMENTAÇÃO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2013 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CANUDOS PLÁSTICOS DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E OUTROS ALIMENTOS LÍQUIDOS QUE NÃO ESTEJAM EM EMBALAGEM PLÁSTICA INDIVIDUAL HERMETICAMENTE FECHADA. O DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO CONSTITUI INFRAÇÃO SANITÁRIA E SUJEITA OS INFRATORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
Assunto Geral ALIMENTAÇÃO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
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