Lei nº 14.789, de 20/10/2003
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE LEITE COM ADIÇÃO DE
SORO DE LEITE SOB A DENOMINAÇÃO DE "LEITE MODIFICADO".
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, SOB A DENOMINAÇÃO DE “LEITE MODIFICADO”, DE PRODUTO DERIVADO DE LEITE COM ADIÇÃO DE SORO DE LEITE. DETERMINA QUE ESSE PRODUTO, QUANDO ACONDICIONADO EM EMBALAGEM SEMELHANTE À DO LEITE UHT, SEJA EXPOSTO EM LOCAL DISTINTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PREVÊ AINDA O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 120 DIAS, DOS PRODUTOS EM DESACORDO COM A NORMA E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2003 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, SOB A DENOMINAÇÃO DE “LEITE MODIFICADO”, DE PRODUTO DERIVADO DE LEITE COM ADIÇÃO DE SORO DE LEITE. DETERMINA QUE ESSE PRODUTO, QUANDO ACONDICIONADO EM EMBALAGEM SEMELHANTE À DO LEITE UHT, SEJA EXPOSTO EM LOCAL DISTINTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PREVÊ AINDA O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 120 DIAS, DOS PRODUTOS EM DESACORDO COM A NORMA E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
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